Decreto nº 2463/2024 de 15/08/2024

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2824/2024 de 12/08/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.289.952,78 (quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.15.000.0000.0.000. Urbanismo

09.002.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

09.002.15.451.0003.0.000. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVICOS URBANOS COM QUALIDADE

09.002.15.451.0003.1.332. DEST. ADEQUADA DE RES. SOLIDOS- TRANSP. E PISPOSIÇAO FINAL/

PM-MT/TAC

990 - 4.4.90.51.00.00	150000000	OBRAS E INSTALAÇÕES	8.597,88
989 - 4.4.90.51.00.00	170100000	OBRAS E INSTALAÇÕES	4.281.354,90
		Total Suplementação:	4.289.952,78

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 15/08/2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO