Juara/MT, 30 de setembro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 058/2024

Trata-se de solicitação de desistência no fornecimento, realizado pela empresa DROGA VIVA MAIS LTDA, CNPJ nº 39.822.232/0001-60, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 042/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049-N/2024, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INJETÁVEIS, COMPRIMIDOS, XAROPES, GOTAS, SUSPENSÕES, PSICOTRÓPICO E MATERIAL DE RAIO-X, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

A empresa requer a desistência dos itens, fundamentando o seu pedido na venda da empresa em razão de dificuldades financeiras, sendo que o novo proprietário não tem interesse em manter os contratos de licitação.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

Portanto, verifica-se que a empresa fundamentou seu pedido, de maneira que pudesse retirar a sua obrigação contratual, com base em alteração do contrato social da empresa.

No entanto, os itens licitados são de extrema importância à Saúde Municipal.

Vejamos o que dispõe o edital nº042/2024:

“15.3. No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

(...)

15.9. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas no Art. 137 da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, bem como, as previstas neste Edital.”

Vejamos o que dispõe o art. 137 da Lei nº14.133/2021:

“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

(...)

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;”

Assim sendo, diante do pedido de cancelamento, Pregão Nº 042/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 049-N/2024, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INJETÁVEIS, COMPRIMIDOS, XAROPES, GOTAS, SUSPENSÕES, PSICOTRÓPICO E MATERIAL DE RAIO-X, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde, não tendo a empresa interesse em atender, DEFIRO o pedido de desistência do fornecimento dos referidos itens, considerando que a empresa encontra-se em dificuldade financeira, e realizada a troca do proprietário, o que deverá ser comprovado pela Empresa no prazo de 05 dias, pelo que deixo de aplicar, por ora, penalidade.

Não havendo a comprovação do disposto no art. 137, inciso III e ou inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, no prazo acima assinalado, determino a abertura de processo de penalização da empresa, devendo haver a ampla defesa e o contraditório nos termos legais.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Determino que seja convocada a próxima empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 042/2024, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento do item. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição do item, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria de Saúde, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238