Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho Por Decisão Judicial em favor da servidora Sra. MARIA LUCIA BARBOSA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 60, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de nova Ubiratã alterada pela Lei Municipal nº 123 de 29 julho de 2020 e ainda Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar 171/2024 de 26 de fevereiro de 2024.

Considerando o cumprimento de sentença do processo 1000665-54.2021.8.11.0107 a pagar o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do benefício por incapacidade

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho Por Decisão Judicial, em favor da Sra. MARIA LUCIA BARBOSA, portadora do RG. Nº. 2.014.XXX-X SSP/MT, inscrita no CPF nº. 448.XXX.XXX-49, servidora EFETIVA, ocupante do cargo de PROFESSOR I - MAGISTÉRIO 20 HR, CLASSE ATUARIAL A, GRAU DOS COEFICIENTES II, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 738 e matrícula de segurado previdenciário nº 255, contando com o tempo de contribuição igual com 4.607 (quatro mil e seiscentos e sete dias) dias líquidos, perfazendo um total de 12 anos, 07 meses e 17 dias, conforme o processo do n.º 2024.06.00000007, a partir de 30 de setembro de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais à média contributiva, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 01 de outubro de 2024.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal