Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2024

SÚMULA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.144, de 10 de novembro de 2023.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.144/2023.

Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Previdência
Unidade: 001 – Fundo Municipal de previdência - PREVILANDIA
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0003 – Gestão de Benefícios do PREVILANDIA
Atividade: 2.063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PREVILÂNDIA
Natureza da Despesa:
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais	R$	45.000.00
TOTAL DA AÇÃO	R$	45.000,00

Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita.

Órgão: 10 – Fundo Municipal de Previdência
Unidade: 001 – Fundo Municipal de previdência - PREVILANDIA
Função: 09 – Previdencia Social
Subfunção: 272 – Previdencia do Regime Estatutário
Programa: 0003 – Gestão de Benefícios do PREVILANDIA
Atividade: 2.063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PREVILÂNDIA
Natureza da Despesa:
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência e do RPPS	R$	45.000.00
TOTAL DA AÇÃO	R$	45.000,00

Art. 5º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1138/2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1077/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal