Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.168/2024

SÚMULA: Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, e dá outras providências

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2024, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Municipal nº 1.144, de 10 de novembro de 2023 - LOA 2024, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64, complementarmente ao autorizado na Lei Municipal nº 1.147, de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I. Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% do valor total do Orçamento para o exercício de 2024.

Art. 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na LDO/PPA/LOA, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal