Autoria: Poder Executivo Lei Complementar nº 004/2024.

DATA: 01 de outubro de 2024.

SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1156/2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º - Altera o número da matricula 1424, onde constatou erro na redação do Artigo 1° da Lei 1156/2024 de 12/03/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação os demais artigos permanecem inalterados:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.528.193/0001-83, com sede na Rua 02, Lote 04, Quadra 04, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, um terreno urbano de 1.000m² (mil metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo em anexo, medindo 25x40, localizado na Rua Domingos Martinis, Quadra 160, Lote 11, parte da área matriculada sob o n.º 2461 com área de 44.250,00 metros quadrados junto ao R.I. de Marcelândia.

Art. 2º ­ O imóvel será destinado a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para construção de um núcleo de atendimento no Município de Marcelândia, com intuito de desempenhar papel fundamental na promoção da justiça, na orientação jurídica e na assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não possuam recursos financeiros para contratar advogados particulares;

Art. 3º ­ Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas estabelecendo que:

I – O imóvel ficará vinculado, exclusivamente, a implantação da do núcleo de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

II – O imóvel NÃO poderá ser alienado a terceiros, podendo, todavia, ser objeto de comodato para a execução de seus objetivos;

III – O não cumprimento das obrigações desta lei em especial a construção do núcleo no prazo de 2 (dois) anos, após o registro do imóvel objeto em nome da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, implicará na devolução da área ao município, independentemente do qualquer aviso ou notificação, não gerando qualquer direito a retenção, ou indenização por construções ou benfeitorias;

IV – As despesas acerca da instalação, construção e da manutenção do núcleo assim como da área objeto da presente lei, bem como de toda infraestrutura será de inteira responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Art. 4º ­ O imóvel ora doado será devolvido à municipalidade, caso a implantação/construção do núcleo não ocorra no prazo de 2 (dois) anos após o Registro do Imóvel.

Art. 5º ­ A fiscalização pelo cumprimento e controle das condições estabelecidas na presente lei será feita periodicamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Planejamento e Projetos.

Art. 6º ­ As despesas com desmembramento, escrituração/registro e eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 7º ­ Esta lei será regulamentada, no que couber, por instrumento público de doação.

Art. 8° ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI