LEI 1.670 DE 20 DE ABRIL DE 2016
3 de Maio de 2016
LEI 1.670 DE 20 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS MÉDICOS (AS) PLANTONISTAS NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, LISÚ KOBERSTAIN, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a Verba de caráter Indenizatória aos profissionais médicos lotados nas unidades de Saúde em Urgência e Emergência do município, pertencentes aos vínculos de Estatutários, Celetistas e Contratos Temporários, a Verba Indenizatória de plantão no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais) para cada período de 12 horas.
Art. 2° - No caso de Médico plantonista estar lotado no PSF (Programa de Saúde da Família) do município de Chapada dos Guimarães, a Verba Indenizatória de atendimento será no valor de R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta Reais), para cada período de 12 horas do plantão.
Art. 3° - Os valores da Verba Indenizatória descritas nos artigos anteriores, para fazerem em face da presente Lei, correrão por conta de dotação Orçamentária N.°:
10.302.023.000.02124.0000
Manutenção do Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães.
3.1.90.93 – Indenizações e restituições
Fonte: 0100000000
Reduzido da Dotação: 100119
10.302.023.000.02124.0000
Manutenção do Hospital Municipal de Chapada dos Guimarães.
3.1.90.93 – Indenizações e restituições
Fonte: 0114000000
Reduzido da dotação: 100119.
Art. 4° - Os valores da Verba Indenizatória paga com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 5° - Não será paga a Verba Indenizatória:
a) Durante o período do gozo de férias; b) Licença Maternidade c) Durante o período de afastamento do cargo/função; d) 13° salário.Art. 6° - A Verba Indenizatória recebida indevidamente, será restituída ao Erário Público Municipal, através da Guia de Recolhimento, Documento de Arrecadação Municipal- DAM.
Parágrafo Único. Em hipótese alguma a Verba Indenizatória cobrirá gastos de terceiros, bem como não se incorporará a remuneração.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.662 de 02 de março de 2016, ratificando todos os atos análogos porventura já praticados, descritos respectivamente nas leis nºs. 1.487 de 26 de março de 2012, 1528 de 21 de junho de 2013, 1.661 de 02 de março de 2016 e 1.662 de 02 de março de 2016.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 20 de abril de 2016.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal