Carregando...
Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1.671 DE 20 DE ABRIL DE 2016

INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DESTE MUNICÍPIO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, LISÚ KOBERSTAIN, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituída a Verba de caráter Indenizatória aos profissionais médicos lotados nas unidades de Saúde dos Programas de Saúde da Família no município, compensatória às despesas inerentes ao exercício da função, consoante às exigências da Política de Atenção Básica do Ministério da Saúde.

Art. 2° - Os valores da Verba Indenizatória descrita no artigo anterior limitam-se ao teto fixado no art. 37, inciso XI da Constituição Federal da República e respectiva tabela de distribuição consta do Anexo I desta lei e correrão por conta de dotação orçamentária número:

10.301.0022.000.02120.0000

Manutenção dos PSF´s – Programa de Saúde da Família.

3.1.90.93 – Indenizações e restituições.

Fonte: 0100000000

Reduzido da Dotação: 100069

10.301.0022.000.02120.0000

Manutenção dos PSF´s – Programa de Saúde da Família.

3.1.90.93 – Indenizações e restituições

Fonte: 0114000000

Reduzido da Dotação: 100070.

Parágrafo Único. Fica autorizada a inclusão nas Leis números 1.552/2013 – Lei do Plano Plurianual (PPA) – para o período de 2014/2017 e número 1.652/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – as despesas elencadas no caput deste artigo estão alteradas por força desta Lei.

Art. 3° - A Verba Indenizatória deste artigo e no artigo 1° será paga mensalmente, independentemente de comprovação e solicitação.

Art. 4° - Não será paga a Verba Indenizatória:

a) Durante o período do gozo de férias; b) Licença Maternidade; c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função; d) 13° salário.

Art. 5° - A Verba Indenizatória recebida indevidamente, será restituída ao Erário Público Municipal, através da Guia de Recolhimento, Documento de Arrecadação Municipal- DAM.

Parágrafo Único. Em hipótese alguma a Verba Indenizatória cobrirá gastos de terceiros, bem como não se incorporará a remuneração.

Art. 6° - Ficam validados até a presente data, os atos pertinentes a Auxílio Financeiro descrito respectivamente nas Leis n.ºs 1.487 de 26 de março de 2012, 1.528 de 21 de junho de 2013, 1.661 de 02 de março de 2016 e 1.662 de 02 de março de 2016.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ratificando todos os atos análogos porventura já publicados, retroagindo efeitos financeiros a partir de 01/04/2016.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT de 20 de abril de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO – VERBA INDENIZATÓRIA – PSF´s (Programa de Saúde da Família).

CARGO

VAGAS

ZONA URBANA

VAGAS

ZONA RURAL

MÉDICO PSF-Programa de Saúde da Família

03

R$ 7.154,14

04

R$ 9.799,90