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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 407.134,13, (quatrocentos e sete mil e cento e trinta e quatro reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.001

GOVERNO MUNICIPAL

001.04.122.0002.20004

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários – Exercício Anterior

R$

83.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

002.14.422.0002.20140

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos-Exercício

R$

12.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.002

DEPARTAMENTO DE CULTURA

002.13.391.0020.20024

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos- Exercício

R$

6.000,00

002.13.392.0020.20023

AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos- Exercício

R$

90.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002

DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0019.10032

CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de Impostos- Exercício

R$

40.400,00

003.27.812.0019.20037

MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.711.0000804.000

Transferências da União - Lei Complementar 176/2020

R$

61.300,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

002.04.782.0005.20040

MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos- Exercício

R$

47.496,16

004.15.451.0005.10018

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

Recursos Ordinários –Exercício Anterior

R$

1.420,00

004.26.782.0005.20046

MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos- Exercício

R$

25.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.001

GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

001.20.122.0002.20050

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos- Exercício

R$

1.000,00

003.26.781.0017.20043

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos- Exercício

R$

250,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.10037

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação - Exercício

R$

39.267,97

TOTAL R$ 407.134,13

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.001

GOVERNO MUNICIPAL

001.04.122.0002.10010

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE DO PREFEITO.

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários – Exercício Anterior

R$

83.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

002.14.422.0002.20140

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

12.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

003.13.392.0020.20025

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

3.000,00

003.13.392.0020.20026

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

3.000,00

003.13.392.0020.20027

APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

90.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001.27.122.0002.10031

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

40.400,00

003.27.812.0019.20037

MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.711.0000804.000

Transferências da união - Lei Complementar 176/2020

R$

61.300,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.001

GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001.04.122.0002.20038

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

41.000,00

002.04.782.0005.20040

MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários - Exercico Anterior

R$

1.420,00

004.15.451.0005.10098

CONSTRUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO- FIOS E SARJETAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

3.907,00

004.15.451.0005.20045

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

8.630,00

004.26.782.0005.10012

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

15.865,74

004.26.782.0005.20167

MANUTENÇÃO DA DRENAGEM URBANA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

2.593,42

009.04.122.0002.20128

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

500,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

003.22.661.0017.20058

REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

1.000,00

004.17.512.0006.20080

OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - Exercício

R$

250,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20064

REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

39.267,97

TOTAL R$ 407.134,13

Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 17 de setembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTAO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração