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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1.672 DE 20 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, LISÚ KOBERSTAIN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos até 31/03/2016 e parcelamentos de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA S/A), no montante constante do Termo de Parcelamento 2338-09.2011.811.0024 – Código 39814.

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com o que determina o setor elétrico.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores da multa, juros e correção monetária (IGPM) constantes dos anexos I (Débitos – Consumo/Parcelamentos Vencidos) serão cobrados com abatimento de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município, desde já autorizada alterações na Lei nº 1.552 de 19 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual - PPA; Lei nº 1.652 de 19 de outubro de 2015 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e nº 1.658 de 28 de dezembro de 2015 – Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 4.º - As “Autorizações” descritas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º desta Lei, entendem-se igualmente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – CNPJ nº 04.408.208/0001-03, entidade Autárquica Municipal.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 20 de abril de 2.016

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal