LEI N.º 1.673 DE 20 DE ABRIL DE 2016
3 de Maio de 2016
LEI N.º 1.673 DE 20 DE ABRIL DE 2016
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.490 DE 12 DE ABRIL DE 2012, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 1.208/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, Lisú Koberstain, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 4º da Lei nº 1.490 de 12 de abril de 2012, número de cargos:
| P A D R O E S | CARGOS | V A G A S | VENCIMENTO - CLASSES | C A R G A | |||||
| A 0 até 4 anos | B 4 até 8 anos | C 8 até 12 anos | D 12 até 16 anos | E 16 até 20 anos | F A partir de 20 anos | ||||
| 01 | Agente Comunitário de Saúde. Salário Inicial: R$ 1.014,00 | 70 | - | 1,05% | 1,10% | 1,15% | 1,20% | 1,50% | 40 H/S |
| 01 | Agentes de Combate as Endemias. Salário Inicial: R$ 1.014,00 | 18 | - | 1,05 % | 1,10% | 1,15% | 1,20% | 1,50% | 40 H/S |
Art. 2º - A remuneração dos Cargos e sua alteração observará a disponibilidade financeira de recessos repassados pela União na execução da Política Nacional de Atenção Básica, à serem acrescidos ao PPA – Plano Plurianual -, Lei nº 1.552/2013, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, Lei nº 1.652/2015 e LOA – Lei Orçamentária Anual -, Lei nº 1.658/2016.
Dotação para PSF e Agentes de Saúde:
10.301.0022.000.02120.0000
MANUTENÇÃO DOS PSF’S (PROGRAM SAÚDE DE FAMÍLIA)
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
Fonte: 0100000000
Reduzido da Dotação: 100069
10.301.0022.000.02120.0000
MANUTENÇÃO DOS PSF’S (PROGRAM SAÚDE DE FAMÍLIA)
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
Fonte: 0114000000
Reduzido da Dotação: 100070
Parágrafo Único – Fica autorizada a inclusão nas Leis Nº. 1.552/2013 – Lei do Plano Plurianual (PPA) – para o período de 2014/2017 e nº 1.652/2015 – Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) – as despesas elencadas no caput deste artigo então alteradas por força desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de abril de 2016.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal