PORTARIA N.º 028/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Gasparina Aparecida dos Reis Freitas”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 114 de 28 de abril de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da Câmara do Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. GASPARINA APARECIDA DOS REIS FREITAS, portadora do RG nº 921631 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 593.483.561-00, servidora efetiva no cargo de Escrituraria, Classe “B”, Nível “32”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Campinápolis, devidamente matriculada sob o n. 02, contando com 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00022P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 27 de setembro de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal