“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do art. 74 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, integrante do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de setembro de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

REGIMENTO INTERNO

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

CURVELANDIA-MT

CAPITULO I

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 205 de 10de maio de 2024, é um colegiado de caráter propositivo e deliberativo, constituído por representação paritária entre governo e sociedade civil , com funcionamento permanente em âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública Municipal de Curvelandia/MT responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, tem seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes da mesma categoria, atendendo a representatividade prescrita no Art. º da Lei Nº205, de 10 de maio de 2024:

I - tres conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo, representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município ou seu equivalente:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – três conselheiros titulares e seus respectivos suplentes eleitos pelos seus pares, representando a sociedade civil sendo:

a) 1 (um) representante de usuários ou de organizações de Assistência social; b) 1 (um) representantes de entidades de organizações de Assistência Social; c) 1 (um) representantes dos trabalhadores da Assistência Social; a) 03 (três) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

Art. 3º - Cada titular do CMAS terá um suplente da mesma categoria representativa.

Parágrafo Único: Somente serão admitidos como membros do CMAS as organizações, associações ou entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento que atuam na área de Assistência Social no Município de Curvelandia.

Art. 4º - Os membros eleitos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observando o seguinte:

I - Representantes do Governo Municipal; II - Representantes da Sociedade Civil.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá a seguinte estrutura:

I – Secretaria Executiva; II – Mesa Diretora (Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretários, escolhidos entre os conselheiros e observando a paridade); III – Comissões; IV – Plenária.

Art. 6º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – A função de conselheiro será considerada de serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligência autorizadas por este. II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificadas por escrito ao Conselho. III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do CMAS.

Art. 7º - Os membros do CMAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma unica recondução por igual período.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; II – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social; III – Normatizar complementarmente as ações privadas no campo de assistência

social;

IV – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não governamentais, desde que comprovada seu funcionamento; V – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social para compor o Orçamento Municipal; VI – Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; VII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social – SUAS; VIII – Convocar a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social e aprovar diretrizes para funcionamento e o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; IX – Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; X – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social; XI – Determinar critérios ao município para a concessão de benefícios eventuais; XII – Recorrer às pessoas ou entidades para colaborar com as comissões em assuntos específicos, podendo integrar em grupos de trabalho com prazo determinado; XIII – Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; XIV – Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e demais órgãos de outras esferas de governo e organizações não governamentais, programas, serviços e financiamento de projetos; XV – Acionar o CEAS e o Ministério Público como sua instância de recursos e de defesa, como garantia de suas prerrogativas legais; XVI – Informar ao CEAS e ao CNAS sobre cancelamento de registros de entidades ou organizações de assistência social, a fim de se tomar medidas cabíveis; XVII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; XVIII – Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social; XIX – Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social; XX – Reformular e Aprovar seu Regimento.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de dois terços de seus membros;

Cabe a Plenária:

I – Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS; II – Instituir seus atos através de resolução aprovada pela maioria se seus membros e publicadas através de meios de comunicação do município, ou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. III – Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimento e prazo de duração. IV – Eleger o Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, escolhendo dentre seus membros titulares, para mandato de 02 (dois anos), permitida uma única recondução por igual período; V – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os critérios de transferência para entidades e organizações de Assistência Social, conforme legislação vigente; VI – Apreciar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS, conforme Lei Nº 205 de 2024, e na legislação de assistência social vigente;

1º - A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social instalar-se-á e deliberará a aprovação de qualquer matéria com presença da maioria simples de seus membros.

2º - A matéria da pauta de reunião não realizada em função do disposto no parágrafo anterior será obrigatoriedade apreciada na reunião ordinária subseqüente.

3º - Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto.

4º - O conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto quando na ausência do respectivo titular.

5º - Na hipótese de empate far-se-á novas votações em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de 03 (três), permanecendo a situação, cabe ao presidente da seção, o desempate.

6º - A plenária será presidida pelo Presidente do CMAS, que em sua falta ou impedimento, será substituído pelo Vice-presidente, sendo que no caso de ausência de ambos, a plenária elegerá, dentre os seus membros, um presidente para conduzir a reunião.

7º - A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.

8º - Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião a pedido do membro que o proferiu.

9º - As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, em conformidade com a legislação específica.

Art. 10º - As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções e em outras modalidades, quando de outras manifestações, a juízo da Plenária.

Art. 11º - As matérias sujeitas à análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de algum de seus membros.

Art. 12º - Os trabalhos da Plenária terão a seguinte sequência:

I – Verificação de presença e de existência de “quórum” para instalação da Plenária; II – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; III – Aprovação da ordem do dia; IV – Apresentação, discussão e votação das matérias; V – Comunicações breves e franqueamento da palavra; VI – Encerramento.

Art. 13º – A ordem do dia, organizada pela Secretária Executiva, será comunicada previamente a todos os conselheiros.

Parágrafo Único – Em caso de urgência ou de relevância, a Plenária do CMAS, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia.

Art. 14º – O Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.

1º - O prazo de vista será até a data da próxima reunião mesmo que mais de um membro do conselho a solicite, podendo, a juízo da Plenária, ser prorrogada por mais uma reunião.

2º - Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada no prazo máximo de duas reuniões.

Art. 15º – Toda reunião deverá ser lavrada em ata.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 16º - A Plenária do CMAS é a instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.

Art. 17º – O CMAS contará com uma Secretaria Executiva.

Art. 18º – A Secretaria Executiva será composta por funcionários do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

1º - Cumpre ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social, providenciar a alocação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários ao funcionamento e representação do CMAS e da Secretaria Executiva.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 19º – Cabe à Secretária Executiva promover o necessário para a boa atuação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Cabe ainda,

I – Executar as diretrizes e os planos de trabalhos aprovados pelo Conselho; II – Representar o Conselho em juízo ou fora dele, quando designado pelo Presidente; III – Prover sobre o necessário à boa execução dos trabalhos afetos ao Conselho, especialmente sobre: a) – Pessoal necessário aos programas desenvolvidos pelo Conselho; b) – Expedição de normas e instruções sobre os trabalhos realizados pelo Conselho; c) - Manutenção dos serviços necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho; IV – Designar comissões especiais, fixando-lhes as finalidades e prazo de duração de seus trabalhos; fornecendo-lhes os elementos materiais e humanos necessários à execução dos planos e coordenar sua atuação; V – Emitir parecer para realização de convênios com outras entidades, para execução dos objetivos do Conselho; VI – Fazer-se representar nas reuniões do Conselho, fornecendo os elementos informativos que os seus membros necessitam; VII – Executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 20º – Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

compete:

I – Representar judicialmente e extra-judicialmente o Conselho; II – Convocar e presidir as reuniões do Conselho; III – Submeter à ordem do Dia à aprovação da Plenária do Conselho; IV – Tomar parte nas discussões; V - Baixar atos decorrentes das deliberações do Conselho; VI – Convocar o conselheiro escolhido pela Plenária para representar o CMAS junto ao Conselho Estadual de Assistência Social. VII – Nomear os integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho; VIII – Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária; IX – Prestar contas periodicamente ao Conselho e posterior encaminhamento ao chefe do Executivo da gestão financeira do Conselho X – Decidir sobre as questões de ordem. Art. 21º – Ao Vice-Presidente compete: I – Substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências; II – Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva; III – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; IV – Exercer as atribuições que lhe foram conferidas pela Plenária; Art. 22º – Ao Secretário compete: I – Secretariar todas as reuniões, registrando-as em atas; II – Juntamente com a Secretaria Executiva manter em perfeita ordem toda documentação a seu cargo, bem como dar conhecimento ao presidente de todos os assuntos, quer seja por correspondência ou não;

Art. 23º – O Secretário será substituído em caso de impedimento. Art. 24º – Aos membros do CMAS compete:

I – Participar da Plenária e das Comissões ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão; II – Requerer votação em regime de urgência; III – Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para as mesmas; IV – Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões ou Grupos de Trabalho; V – Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social; VI – Fornecer à Secretaria Executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência sempre que se julgarem importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitadas pelos demais membros; VII – Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho;

Art. 25º – As comissões ou Grupos de Trabalho, nomeados pelo presidente, escolherão entre seus componentes um coordenador.

Art. 26º – Aos Coordenadores das comissões dos Grupos de Trabalho

compete:

I – Coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalhos;

II – Assinar ata das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho, encaminhado-as à Secretaria Executiva do Conselho; III – Solicitar à Secretaria Executiva do CMAS apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho; IV – Prestar conta junto à Plenária dos recursos colocados à disposição da Comissão ou Grupo de Trabalho.

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27º – As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicatos ou entidades da sociedade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.

Art. 28º – Os membros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Parágrafo único – A cobertura e o provimento das despesas com transportes e locomoção, estadia e alimentação não será considerada como remuneração.

Art. 29º – Será expedida Declaração de mérito aos Conselheiros do CMAS que comprovadamente passarem a integrar o colegiado.

Art. 30º – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pela Plenária do CMAS.

Art. 31º – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por “quórum” qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Curvelândia-MT, 17 de setembro de 2024.

Rithielly Menezes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social