“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Cesario Felix dos Santos”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei nº. 696/2024, que trata da revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. CESARIO FELIX DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 365687 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 460.655.391-04, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviço Público, Classe A, Nível 08, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras, matricula nº. 45, contando com 35 anos e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI,nº. 2024.04.00015P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 01 de outubro de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal