Dispõe sobre a Reestruturação da Lei Municipal 1407/2018 Lei do Conselho Municipal de Saúde

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerandoo Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade através da oitava reunião ordinária a Reestruturação da Lei Municipal 1407/2018 Lei do Conselho Municipal de Saúde

Art. 2º - Artigos alterados foramArt. 9 Parágrafo 3, 5,10 e 12, Art. 15, Art. 16 incisos I, II e III.

Art. 3º- Encaminhar a presente resolução ao chefe do poder executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º -Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Homologa-se e publica-se.

Terra Nova do Norte-MT, 12 de setembro de 2024.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Souza Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.