TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 34/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 34/2024 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12011/2024 ADESÃO 005/2024.

que versa REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFILAXIA PRESIAL PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA/MT DE ACORDO O EDITAL E ANEXOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO ATO CONVOCATÓRIO, SEUS ANEXOS, PROPOSTAS DE PREÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS E ATAS DO PROCESSO E LICITAÇÃO ACIMA DESCRITO, OS QUAIS INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, PELO PRAZO DE VALIDADE DO PRESENTE REGISTRO DE PREÇOS; E QUE SERVIRÁ COM ESTA ADESÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT especificado Termo de Referencia 050/2024 Processo Administrativo n. 12011/2024 ADESÃO 005/2024, doravante denominado CONTRATANTE e de outro a EMPRESA SORRISO PRIME LTDA, C.N.P.J.: 28.955.196/0001/97, Endereço: AV ADEMAR RAITER, 240, Bairro Centro Sul, Sala 01 CEP 78.896.095

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15942/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 696/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.034/2024, proveniente do Processo Administrativo n. 12011/2024 ADESÃO 005/2024 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo n. 12011/2024 ADESÃO 005/2024, Contrato Administrativo Nº. 34/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.saude	Federal	2067	669	33.90.39	1.2.600	R$ 20.002,72

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 034/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 23 de Setembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves