O CONSELHO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSOR JOSÉ ALVES GOVEA”, inscrita noCNPJ nº. 20.213.784/0001-43 neste ato representado por seu Presidente PATRICIA CRISTINA SCHMITT DOS SANTOS, portadora do RG nº. 22055738 SSP/MT e CPF nº. 034.351.631-43, brasileira, casada, residente e domiciliada na Av. Brasil, n° 15, Centro, Nova Santa Helena/MT, CEP nº. 78.513-000, doravante denominado CCE; juntamente com a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR JOSE ALVES GOVEA, situada na Rua Santa Catarina, nº 749, Bairro Bela Vista, no Município de Nova Santa Helena, firmam perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, inscrito no CNPJ nº 04.214.704/0001-18 com sede na cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, sito a Praça João Alberto Zanete, s/nº, Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, portador da Cédula de Identidade RG nº 11803525 SSP/MT e do CPF/MF nº 631.762.201-97, residente a Rua Eva Percília de Moraes nº 1173, nesta Cidade, e a Secretária Municipal de Educação Sra. JULIANE OSCAR DE SOUZA MOURA, brasileira, casada, Secretária Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Lazer; portadora da Cédula de Identidade RG 1.755.665-1 SSP/MT e CPF nº 015.437.191-20 por força da Lei nº 381/2010, e Decreto nº 006 de 17 de janeiro de 2024, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio e responsabilidade de recebimento, aplicação e prestação de contas do repasse financeiro do Programa de Autonomia Financeira das Escolas – PAFE

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DESTE TERMO DE ADITIVO

Solicitação de aditivo de valor do recurso a ser repassado ao referido CCE será de R$ 7.160,44 (sete mil, cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única, referente a correção de valores das parcelas anteriores, conforme decreto nº 006/2024, Lei 381/2010, Art. 2° § 3°.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA DO ADITIVO

O repasse de recursos financeiros é um mecanismo de gestão democrática nas escolas, princípio este garantido na CF/88 e na LDBEN/96, na Lei 381/2010 no artigo 3° fala que nas unidades escolares, com alunos matriculados na modalidade creche e os que frequentam em tempo integral, receberão o valor anual per capita correspondente ao “dobro” do valor repassado aos demais alunos devidamente matriculados nas escolas comtempladas por esta lei, e devido a um erro de cálculos quando o Plano de trabalho foi elaborado solicitamos que façam o reajuste dos repasses 1, 2 e 3 e a conseguinte repasse 4 corretamente, assim possibilita que a escola tenha condições de funcionamento efetivo. A existência de tais recursos permite à escola executar e elaborar seu orçamento, planejar e executar suas atividades, assumindo também a responsabilidade de bem gerir os recursos a ela destinados. Através do órgão colegiado, tais recursos passam pelo controle social e são executados levando em conta as necessidades reais e prioritárias, pois, para definir como serão executados, são ouvidos os representantes de todos os segmentos da comunidade escolar. Temos matriculado hoje 111 alunos, sendo que destes 10 frequentam em período integral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

1. O valor do aditivo do recurso a ser repassado ao referido CCE será de R$ 7.160,44 (sete mil, cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), a serem pagos em parcela única.

2. A liberação das parcelas bimestrais ficará condicionada a adimplência nas prestações de contas dos demais repasses recebidos em nome do CCE.

3. A inadimplência ou irregularidade na prestação de conta do recurso recebido motivará a aplicação das sanções legais possíveis auferidas da Instrução Normativa nº 001/2009 do SCI (Sistema de Controle Interno), inclusive denúncia ao Ministério Público.

Os gestores atuais e os que o sucederem durante o período de vigência deste Convênio, responderão solidariamente pelo recebimento, aplicação e prestação de contas do repasse financeiro do Programa PAFE.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

Nova Santa Helena, 27 de setembro de 2024.

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PATRICIA CRISTINA SCHMITT DOS SANTOS

Presidente do Conselho

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JULIANE OSCAR DE SOUZA MOURA

Secretária Municipal de Educação

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal de Nova Santa Helena