“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril 2021, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos;

CONSIDERANDO, as necessidades administrativas expostas através do Comunicação Interna nº 227/2024/SMIOP/ERCR, advinda da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o(s) servidor(es) abaixo, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 021/2024 cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de obra de conservação de pavimento com microrrevestimento em diversas ruas do município de Alto Garças, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas em edital, observando a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo e seus anexos:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: ARISTEU PESSOA DALPIVA MATRÍCULA SOB N.º 2658 SUPLENTE: AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA MATRÍCULA SOB N.º 3429	FISCAL DE CONTRATO

Art. 2°. BAIXAR a Portaria nº 132/2024 de 16 de maio de 2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 17 de maio de 2024, página 32.

Art. 3°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 02 de outubro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal