TERMO DE REVOGAÇÃO

EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 008/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2024

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, por intermédio da autoridade máxima competente e sua agente de contratação, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 71, 165, inciso I, alínea “d” da Lei Federal 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, torna pública a revogação do Edital da Concorrência nº 008/2024, referente ao Processo Administrativo nº 051/2024, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando que foi verificada uma inconsistência entre o Edital da Concorrência nº 008/2024 e o processo cadastrado na plataforma BLL, especificamente no que se refere as inconsistências detectadas entre o edital e o cadastro na plataforma BLL, especialmente quanto à divisão em lotes;

Considerando que a presente contratação tem por objeto a Contratação de Empresa para Elaboração dos Estudos, Projetos Básico e Executivo de Engenharia de Obra de Arte Especial, compreendendo a construção de duas pontes em concreto armado, localizadas nas rodovias MT-299 (Ponte sobre o Córrego Ponte de Pedra) e MT-040 (Ponte sobre o Rio Itiquira), no âmbito do Município de Itiquira/MT;

Considerando a divergência constatada entre a descrição do objeto licitado, que ora apresenta a contratação em um único lote e ora em dois lotes, o que compromete a clareza e a regularidade do certame;

Considerando,por fim, a manifestação ocorrida em sessão e a respectiva ata, anexada a este termo, tendo em vista que o procedimento licitatório está sujeito ao princípio da autotutela, permitindo sua revogação ou anulação, conforme disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Revogar o Edital da Concorrência nº 008/2024, com fundamento acima exarado e em razão das inconsistências apontadas, que inviabilizam a continuidade regular do processo licitatório. Determinar que sejam realizadas as devidas correções no edital e nos documentos correlatos, a fim de que a nova publicação observe os princípios da transparência, legalidade e competitividade. Este termo entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser providenciada a ampla divulgação do ato nos meios oficiais.

Município de Itiquira/MT, em 02 de outubro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

LUCIANA GONÇALVES RIBEIRO

Agente de Contratação

Portaria nº 034/2024