PORTARIA N.º 05/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Terezinha Pereira Pires Lobo de Assis.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco/MT e dá outras providencias e Lei nº 882/2024 que dispõe sobre a revisão Geral Anual aos servidores efetivos desta municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. TEREZINHA PEREIRA PIRES LOBO DE ASSIS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 2506381-2 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº. 486.164.862-91, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, ocupante do cargo de Apoio AdministrativoNão Profissionalizado,Classe “B” Nível “10”, com carga horária de 30 horas semanais, matrícula n.º 120, lotada na Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer, contando com 30 (trinta) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2024.04.00006P, a partir da data de 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 02 de outubro de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO

Secretária Municipal de Planejamento.

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal