5º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0077 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE A EMPRESA ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020. AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 16120/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 077/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Administração através do no Processo Administrativo 16120/2024 de aditivo de prazo do contrato 077/2021 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020. com Empresa: ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00 firmam o presente termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 04 (quatro) meses a partir de 01/10/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 718/2024.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 Outubro de 2024.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,