LEI Nº 3.593, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
3 de Outubro de 2024
Dispõe sobre o funcionamento e exercício do comércio nas feiras do município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Feiras são estruturas sob a gestão da Municipalidade, destinadas a complementar o abastecimento da região em que estão situadas, mediante a venda no varejo de gêneros alimentícios e outros produtos abrangidos pelos diversos ramos comerciais.
Parágrafo único. As Feiras constituídas por mais de 50% de seus feirantes sendo produtores rurais que comercializem a sua própria produção, serão classificadas como Feiras dos Produtores Rurais.
Art. 2º As feiras, quanto ao seu tipo, serão classificadas em:
I - Comuns - quando efetuadas em vias e espaços públicos, conforme autorização e regulamentação competente;
II - Confinadas - Quando ocorrerem em áreas cobertas, tais como pavilhões, galpões ou estruturas similares, mediante prévia autorização das autoridades competentes e observância das normas pertinentes.
Art. 3º Para a instalação e remanejamento das feiras, além do considerável impacto urbano e viário local, os feirantes devem observar as seguintes observações técnicas:
I - as feiras devem operar em vias públicas que possuam capacidade adequada para acomodá-las, com largura mínima de 6 metros entre as guias, preferencialmente apresentando superfícies planas, pavimentadas com asfalto e providas de galerias de águas pluviais (bocas-de-lobo);
II - as feiras devem ser localizadas, preferencialmente, em áreas que permitam o estacionamento dos veículos tanto dos usuários quanto dos feirantes, e que disponham de instalações de sanitários públicos ou privados acessíveis a todos os frequentadores;
III - as feiras devem ser situadas em vias públicas que não causem prejuízo ao tráfego de veículos na região, evitando-se preferencialmente ruas com elevado número de postes ou edifícios, bem como aquelas com declives acentuados;
IV - As feiras devem conter uma distância mínima de 100 metros da entrada de hospitais, unidades de saúde, necrotérios, cemitérios, templos religiosos, creches, estabelecimentos de ensino, delegacias, cujo acesso não possa ser inviabilizado, desde que esses estejam em funcionamento;
V - no mesmo dia da semana não poderão ser realizadas 2 (duas) ou mais feiras comuns que não guardem entre si a distância mínima de 800m (oitocentos metros), contados a partir de suas extremidades.
Parágrafo único. Conforme disposto no caput, inciso II, a administração pública por meio de solicitação, poderá providenciar a instalação de banheiros químicos.
Art. 4º As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização de que trata este artigo, será de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar de Sorriso – MT.
§ 1º A criação, suspensão e extinção das feiras somente poderão ocorrer mediante a verificação conjunta ou separada das seguintes condições:
I - Localização Viável: A identificação de um local adequado e seguro para a realização das atividades da feira, considerando aspectos como acessibilidade, infraestrutura e impactos ambientais.
II - Interesse da População Local: A manifestação do interesse da população local, expresso através de seus representantes legítimos, tais como associações de moradores, conselhos municipais ou outros órgãos de representação, ou então mediante coleta de assinaturas por meio de abaixo-assinado daquele determinado local ou bairro interessado.
III - Parecer da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil: A emissão de um parecer pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, avaliando os impactos da feira no trânsito e no transporte público da região, bem como propondo medidas para mitigar eventuais problemas.
IV – Parecer da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar: A realização de uma análise técnica e socioeconômica pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, a fim de avaliar a viabilidade da criação, suspensão ou extinção da feira.
§ 2ºA criação da feira ocorrerá mediante a publicação de decreto.
CAPÍTULO IIDA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 5º Fica instituída a Autorização de uso como forma de utilização dos espaços públicos destinados às feiras.
Art. 6º Poderão comercializar nas feiras somente associações de produtores ou associações de feirantes,desde que instituídas juridicamente, autorizada para operação do espaço público.
Art. 7º A autorização de uso, outorgada através de ato discricionário e precário da Administração Municipal, será pelo prazo de até 10 (dez) anos e formalizada mediante assinatura do respectivo termo de autorização, podendo este ser prorrogado por iguais períodos, desde que tenha manifestação de vontade entre as partes.
§ 1º Em havendo mais de uma associação de produtores ou associações de feirantes que venha manifestar interesse em instalar a feira em uma mesma localidade, a Administração Municipal irá proceder com a seleção da associação considerando os seguintes critérios objetivos:
I – tempo de constituição da associação, sendo preferencial aquela que tenha maior tempo de constituição;
II – número de feirantes legalmente associados na associação, sendo preferencial aquela tenha que a maior quantidade de feirantes.
§ 2º O processo de seleção, quando houver mais de uma associação interessada, compete à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar.
Art. 8º Os espaços públicos destinados às feiras serão objeto de Autorização de Uso em nome das Associações de Produtores ou Associações de Feirantes, conforme manifestação de interesse.
Art. 9º Cabe às Associações que representam os feirantes o processo de seleção e regulação dos feirantes presentes no espaço público.
§ 1º As Associações que representam os feirantes do espaço público autorizado são responsáveis por manter atualizadas por ofício os nomes e contatos de cada feirante participante da feira na qual ele trabalha.
§ 2º As associações deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, pelo menos duas vezes ao ano, o ofício atualizando os nomes e contatos de cada feirante participante da feira na qual ele trabalha.
Art. 10. Em casos excepcionais, será permitido a autorização provisória do espaço público (uso precário), desde que formalizado por grupo de feirantes, assumindo o compromisso de formalização em prazo determinado pelo poder público, o qual poderá ser prorrogado.
SEÇÃO IDA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 11. Após a assinatura do Termo de Autorização de Uso entre município e associação será concedido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua assinatura, para apresentação das instalações e equipamentos, e início da atividade no local público autorizado.
Parágrafo único. Transcorrido o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo e verificado a ausência do início das atividades, acarretará para a associação a revogação da autorização, sejam quais forem as causas determinantes, exceto as resultantes de caso fortuito ou força maior, cujos seus efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir, e desde que não haja responsabilidade da Administração Municipal.
Art. 12. Pela exploração da atividade compromete-se a associação com a sua regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia, segurança, higiene e ambientalidade.
§ 1º O Poder Público poderá custear aquelas despesas consideradas gerais para a realização das feiras, que todos são beneficiados, e aquelas despesas individuais, tais como pessoal, operação, manutenção, custeio de energia elétrica, tributos e demais encargos, que venham a incidir individualmente para o funcionamento de cada feirante, será de responsabilidade individual de cada um deles, ou subsidiariamente da Associação.
§ 2º As despesas individuais, previstas no § 1º, somente serão cobradas pelo Poder Público e custeadas pelos feirantes, a partir do momento em que houver a outorga do Termo de Autorização de Uso pela Administração Municipal em favor da sua Associação.
SEÇÃO IIDA TAXA PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 13. Fica criada a Taxa Anual de Autorização de Uso, cujo valor será equitativo a ocupação do espaço público.
§ 1º Para as Feiras Comuns: O valor da taxa será de 0,025 VRF’s/m² do espaço concedido, a ser emitida em nome da associação.
§ 2º Para as Feiras Confinadas: O valor da taxa será de 0,05 VRF’s/m² do espaço concedido, a ser emitida em nome da associação.
§ 3º As taxas instituídas pelos §§ 1º e 2º, somente serão exigidas a partir do exercício seguinte ao da publicação da presente Lei.
Art. 14. A arrecadação de que trata o artigo anterior será destinada ao caixa único da Prefeitura, na mesma proporção da arrecadação, ou seja, em função da metragem dos espaços ocupados sob a responsabilidade da Secretaria gestora.
SEÇÃO IIIDA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 15. Na hipótese de a associação comunicar a intenção de desistir do uso do espaço público, ou ocorrendo vacância, por quaisquer motivos, a Administração Pública poderá adotar medidas para a outorga da nova autorização de uso, sendo permitido o uso precário para continuidade da feira.
Art. 16. Extinta a autorização de uso, o espaço público será imediatamente retomado pela Administração Pública Municipal, não fazendo jus a associação a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.
CAPÍTULO IIIDO CADASTRO PÚBLICO DOS FEIRANTES
Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar manterá registros de todos os feirantes vinculados às associações que comercializem em feiras no Município de Sorriso - MT.
Art. 18. Os cadastros serão fornecidos pelas associações, semestralmente.
Art. 19. Cada associação deverá apresentar a seguinte documentação, para cada um de seus feirantes:
a) cópia Carteira de Identidade;
b) cópia do Cadastro de Pessoa Física;
c) atestado de antecedentes criminais;
d) cópia do comprovante de endereço atualizado.
CAPÍTULO IVDA ORGANIZAÇÃO
Art. 20. As feiras serão realizadas de Segunda-feira a Domingo, conforme horário de funcionamento discriminado abaixo:
I - Feiras comuns:
a) Período da Manhã - das 04:00h às 12:00h; b) Período da Tarde/Noite - das 13:00h às 20:30h.II - Feiras confinadas:
a) Período da Manhã - 04:00h às 12:00h; b) Período da Tarde/Noite - 13:00h às 20:30h.Parágrafo único. Poderão existir feiras que funcionem em horários extraordinários, desde que não causem transtornos ao bairro em que funcionem e estejam devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 21. As barracas e bancas deverão ser acomodadas em fileiras obedecendo ao alinhamento demarcado, de modo a não impedir o acesso aos estabelecimentos comerciais fixos do local, devendo haver, obrigatoriamente, entre as barracas, passagens de, no mínimo, 60 (sessenta) centímetros destinados ao trânsito de pedestres.
Art. 22. É recomendado que se tenha placas de indicação em torno das feiras, com objetivo de proporcionar mais informação e segurança ao trânsito de veículos e pedestres, cabendo à Secretaria de Trânsito e Transportes sua elaboração.
Art. 23. Deverá haver em cada banca recipiente adequado para coleta de lixo, onde serão descartados os resíduos e produtos inadequados para consumo, ficando sob a responsabilidade de cada Feirante a destinação correta dos resíduos que produzir e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a coleta e a destinação final dos mesmos.
Art. 24. Fica proibida a comercialização de cigarros, bebidas alcoólicas ou produtos afins.
Art. 25. Os órgãos municipais de fiscalização irão manter as vistorias periódicas nos locais de produção, instalações e equipamentos, destinados ao processamento dos alimentos comercializados nas feiras, bem como de outros produtos que ofereçam risco a saúde dos consumidores.
CAPÍTULO VDO REGIMENTO PROFISSIONAL
Art. 26. Para o melhor desempenho de suas atividades será facultado aos Feirantes a utilização de auxiliares na quantidade que achar necessário, bem como a designação de preposto para representá-lo, sendo permitido designar o cônjuge, os pais, os irmãos e filhos maiores e capazes, ou funcionários com vínculo empregatício, nas situações regulamentadas por esta Lei.
Parágrafo único. O feirante e a associação respondem pela conduta dos auxiliares, independentemente da existência de culpa ou não, cabendo o direito de regressão.
CAPÍTULO VIDO FUNCIONAMENTO
Art. 27. A Associação será responsável direta pelo controle das categorias e/ou grupos de produtos a serem comercializados nas feiras.
Art. 28. Todos os alimentos comercializados deverão estar protegidos da contaminação causada por insetos e impurezas do meio ambiente, mediante utilização de dispositivos apropriados.
Art. 29. Os produtos que precisam ser comercializados refrigerados, deverão permanecer durante todo o período de exposição para a venda, em locais adequadamente armazenados, de modo a manter a temperatura recomendada para a venda.
CAPÍTULO VIIDAS OBRIGAÇÕES DO FEIRANTE
Art. 30. É obrigatório ao Feirante e aos seus auxiliares a comprovação de curso de boas práticas e manipulação de alimentos.
Parágrafo único. A SEMASA poderá requisitar aos Feirantes outros cursos inerentes às suas atividades.
Art. 31. No início de suas atividades diárias o Feirante deverá:
I - montar sua barraca exclusivamente em local demarcado pela Associação que gere o espaço público, não ultrapassando o limite de espaço delimitado;
II - afixar no equipamento, em lugar visível, placa de modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, que conterá o número do registro;
III - portar durante a comercialização, documento que comprove sua identidade.
Art. 32. Fica proibido ao feirante:
I - faltar à mesma feira por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa; II - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço delimitado pela respectiva banca; III - alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua metragem; IV - utilizar aparelhos sonoros durante o período de comercialização, bem como utilizá-los para apregoar suas mercadorias; V - comercializar animais ou mercadorias protegidas pelos órgãos ambientais; VI - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas; VII - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento; VIII - montar seu equipamento fora do local determinado; IX - montar o equipamento em data na qual a feira esteja com seu funcionamento oficialmente suspenso; X - utilizar outro espaço na feira em que opera, além daquele que lhe foi destinado, para comercializar suas mercadorias; XI - utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias; XII - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento; XIII - fumar no interior da banca, durante o período de comercialização; XIV - exercer suas atividades de feirante quando acometido por doença infecto-contagiosa; XV - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor; XVI - comercializar ou manter em seu equipamento produtos ou alimentos impróprios para o uso; XVII - agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos; XIII - impedir a execução de ações fiscalizadoras; XIX - deixar de atender as convocações da Administração Municipal; XX - desacatar servidor público no exercício de suas funções. CAPÍTULO VIIIDA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Art. 33. O Feirante deverá manter limpo o espaço que utilizar, separando devidamente todo resíduo sólido que provier do exercício de suas atividades, sendo proibido o despejo de resíduos sólidos nas vias e logradouros públicos.
Art. 34. Os resíduos orgânicos serão, preferencialmente, destinados a compostagem, ou plano de melhor aproveitamento a critério da Administração Municipal.
CAPÍTULO IXDAS COMPETENCIAS
Art. 35. O “Departamento de Feiras” da SEMASA, o qual será responsável pelo acompanhamento e a fiscalização das beneficiárias das autorizações de uso de espaço público, sendo obrigações deste Departamento:
I - orientar, fiscalizar, e dar o apoio administrativo necessário ao cumprimento de todas as normas estabelecidas nesta Lei;
II - verificar as condições gerais dos locais, bancas, barracas, vestuários, em cada feira, anotando as ocorrências em formulário próprio;
III - orientar, intimar e autuar a associação quando esta ou qualquer feirante estiver em desacordo com as normas preconizadas;
IV- auxiliar as associações e os feirante em toda a documentação necessária para uso das feiras;
V - dar conhecimento imediato à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, por expediente próprio, de qualquer irregularidade verificada;
VI - cumprir as normas instituídas e os critérios estabelecidos por seus superiores imediatos;
VII - emitir parecer favorável, ou não, para as associações que manifestarem interesse em realizar as feiras no Município.
Art. 36. É vedado o comércio exercido por ambulantes, respeitando a distância mínima de 100 (cem) metros, nos dias e horários em que estiver sendo desenvolvida a atividade de feira, bem como qualquer tipo de campanha para venda de gêneros alimentícios e outros, quer seja em bancas, mostruários ou veículos, que não estejam devidamente autorizadas pela SEMASA.
Parágrafo único. Nos demais dias e horários o comércio exercido por ambulantes obedecerá às normas de Posturas do Município de Sorriso – MT.
Art. 37. Compete à Secretaria de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, além de outras atribuições previstas nesta lei:
I - elaborar normas pertinentes às feiras, orientando e supervisionando o cumprimento da legislação;
II - manter atualizados os cadastros dos feirantes e suas respectivas atividades;
III - executar as atividades administrativas, relativas à Autorização de Uso;
IV - fiscalizar supletivamente o cumprimento das normas legais e posturas relativas à associação, às feiras e às atividades ligadas a mesma;
V - elaborar e executar campanhas de cunho social, educativa em atendimento aos Feirantes e consumidores visando a conscientização sobre as questões de segurança alimentar no manuseio e preparo dos alimentos, bem como sobre os procedimentos ambientalmente corretos no desempenho das atividades de feirantes.
Art. 38. O descumprimento das disposições desta legislação ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais previstas na legislação vigente:
I - notificação;
II - multa em valor equivalente de 1 a 100 VRF’s; III - suspensão da atividade; IV - revogação da autorização de uso. CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Será denominado "Dia do Feirante" no Município de Sorriso, o dia 25 de agosto de cada ano.
Art. 40. A Prefeitura Municipal de Sorriso poderá baixar normas de natureza complementar, via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 41. As despesas decorrentes dessa lei correrão por dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de outubro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração