RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº22/2024

Processo: 546/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº22/2024, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico da Procuradoria Municipal n. 204/2024, Art.75, Lei 14.133/2021 Inciso VII e decreto Estadual 989/2024 de 06 de setembro de 2024. ADJUDICO A DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 22/2024, O objeto da presente contratação AQUISIÇÃO EMERGÊNCIAL DE UM KIT – COMBAT PARA PICK – UP em decorrência de estado de emergência por incêndios no Município de Nossa Senhora do LivramentoMT.

Especificação/ Descrição	Código TCE	Unid. De Medida	Quant	Valor Unit.	Valor Total
Aquisição de um KIT-COMBAT PARA PICK-UP – com capacidade de 600 litros com quebra ondas interno, bocal de abastecimento superior de no mínimo 110mm, tanque rígido polietilenona cor laranja, com carretel de alta pressão em chapa reforçada acoplada em suporte metálico com capacidade mínima de 30 metros de mangueira, espiga de engate roscado em latão na daída de água, eixo para manivela e manivela ajustável, com filtro externo com tela plissada na entrada para a moto bomba, moto bomba montada em uma estrutura de ferro com pintura epóxi, composta por motor 4 tempos, mínimo de 160 cilindradas e potência máxima de trabalho de 5,5HP, pressão máxima 40 bar, pistola de descarga com ponta de 3,5mm, mangueira de descarga de alta pressão resistente à óleo, intempérie, abrasão e raios com tamanho mínimo de 30 metros com pressão de trabalho não inferior a 2320 PSI, manual em português com desenho, e a necessidade de quatro ganchos para fixação de cinto na viatura, garantia mínima de 1 (um) ano.	242823-7	UND (cód.:1)	1	R$ 28.000,00	R$ 28.000,00
Valor Total: R$ 28.000,00

Resolve HOMOLOGAR o presente processo a favor da Empresa: RESGATENICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI CNPJ: 15.XXX.XXX/0001-82, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 91, da Lei 14.133/21.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Outubro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal