PORTARIA N° 342 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.

DESIGNAR SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA:

CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dipõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Identificação Funcional	Nome	Cargo
Enfermeiro Padrão	DARLENE ANTÔNIA FARIA ARRUDA - Coren nº 111643/MT – matricula n. 3914	Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária

Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3° - A designação dos servidores é de caráter provisório, sem acúmulo de remuneração e sendo exercido até 31 de dezembro do ano corrente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de outubro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL