DE 02 de Outubro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1163/2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 10.625,04 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos) no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde.................................................................................... 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde.................................................................................... 004

FUNÇÃO: Saúde....................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Administração Geral....................................................................................... 122

PROGRAMA: Gestão da Saúde ............................................................................................ 0023

PROJ/ATIV: Rateio de valores recebidos, entre os profissionais da enfermagem...................... 3742

ELEMENTO DE DESPESA:

Indenizações e Restituições: 3390.93.00.00.00.......................................................... R$ 10.625,04

Fonte de Recurso: 1.605.000000 Assistência financeira da União destinada à complem. ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.................................................................. R$ 10.625,04

TOTAL ADICIONADO........................................................................................ R$ 10.625,04

Art. 2º - E para dar cobertura ao crédito adicional especial que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o superávit financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de Outubro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal