PORTARIA Nº. 537/2024.

DE: 02 DE OUTUBRO 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso das atribuições legais, no exercício do Poder/Dever de agir e especificamente embasado nos fatos narrados na Ata 09/2024, de 25/09/2024, com o objetivo de apurar possível cometimento de crime por servidor, resolve:

Considerando disposições do artigo 37 da Constituição Federal, em relação aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Considerando disposições do artigo 71 da Lei Orgânica, no que se refere às atribuições do Prefeito no exercício do Poder Executivo;

Considerando disposições dos artigos 74, parágrafo único e 175 da Lei Municipal nº 761/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e artigo 61 da Lei 933/2023 (Estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste).

Considerando disposições dos artigos 169 e seguintes da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à responsabilidade dos servidores;

Considerando o disposto no artigo 195 da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à imposição de agir mediante conhecimento de irregularidades;

Considerando disposições dos artigos 195 e seguintes, no que se refere ao Processo Administrativo;

Considerando a imposição legal de instauração do Processo Administrativo para que o servidor seja indiciado e eventualmente responsabilizado na forma da lei com as penas nesta cominadas;

Considerando que em tese o ato praticado pelo servidor será apenado com suspensão e/ou destituição da função, nos termos do Artigo 59, incisos II e III da Lei 933/2023.

Considerando disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, no que se refere à oportunização de ampla defesa a litigantes em processo judicial ou administrativo, resolve:

RESOLVE;

Artigo 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos exatos termos dos artigos 195 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020, tendo como objetivo apurar apurar possível cometimento de crime do servidor público HALLAN ROGÉRIO MENDES FONSECA.

Artigo 2º - Para realização do Processo, nomeio uma COMISSÃO PROCESSANTE composta de três servidores públicos efetivos com atribuição funcional igual ou superior à do indiciado, Volnei Cericatto, Marianny Thais Oliveira Freitas e Valcir dos Santos Luis, atribuindo-se a presidência o servidor Volnei Cericatto.

Artigo 3º - Que seja citado o indiciado nos termos do artigo 216 da Lei Municipal 761/2020;

Artigo 4º - Que na citação do indiciado seja expressamente esclarecido o servidor que trata-se de processo administrativo com direito à ampla defesa e com a finalidade de aplicar suspensão e/ou destituição da função, nos termos do Artigo 59, incisos II e III da Lei 933/2023.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM:

02 DE OUTUBRO DE 2024.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

VALCIR DOS SANTOS LUIS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO