Cria o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação (FME), fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura do Município de Mirassol d’Oeste/MT, com a finalidade de ser um instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos financeiros destinados à implementação, desenvolvimento e aprimoramento das ações educacionais coordenadas pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação (FME) serão destinados exclusivamente para:

I - Desenvolvimento e aprimoramento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação no município;

II - Investimento contínuo na formação e qualificação de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, com foco na melhoria da qualidade do ensino;

III - Construção, ampliação, manutenção, aquisição e locação de imóveis que integrem a Rede Municipal de Ensino ou sirvam às unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Aquisição, manutenção, renovação e operação da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, visando a eficiência no transporte e demais serviços de apoio logístico;

Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação (FME) serão compostos por:

I - Recursos provenientes de transferências constitucionais e legais;

II - Recursos advindos de convênios e parcerias firmados com entidades públicas e privadas, de âmbito nacional e internacional;

III - Doações, auxílios, contribuições e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinados ao desenvolvimento de ações educacionais;

IV - Receitas provenientes da alienação de bens do patrimônio vinculado à educação, conforme legislação municipal;

V - Rendimentos oriundos de aplicações financeiras realizadas com recursos do FME, observada a legislação em vigor;

VI - Outros recursos que forem legalmente atribuídos ao FME.

Art. 4º - A gestão do Fundo Municipal de Educação (FME) será realizada pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Complementar nº 187, de 28 de junho de 2019.

§ 1º O Conselho Municipal de Educação será responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do FME, garantindo a transparência e a eficiência na gestão dos fundos.

§ 2º O Conselho terá caráter deliberativo, sendo suas decisões tomadas por maioria simples de seus membros, e suas atribuições seguirão as disposições estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 5º. A ordenação de despesas do Fundo Municipal de Educação ficará a cargo do (a) Secretário (a) de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, cabendo ainda as seguintes atribuições:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação (FME) e estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, as políticas e diretrizes para a aplicação dos seus recursos, conforme as prioridades estabelecidas;

II - Submeter periodicamente ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações financeiras e relatórios de receitas e despesas, respeitando os prazos e procedimentos legais.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 02 de outubro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito