DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	139/2022
Contrato	100/2023 ART CAR
Objeto	LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS (PICK UP’S, SUV’S, VEÍCULOS DE PASSEIO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Vigência	18/08/2024 a 18/08/2025
Fiscais Setoriais	ADMINISTRAÇÃO	GABINETE	SAUDE
	JOAO SERGIO CASTANHA	MARCOS ANTONIO PUNTEL	BALTAZAR PEREIRA DO AMARAL
Cargo/Função	MOTORISTA	ASSESSOR DE IMPRENSA	MOTORISTA
Matricula	2780	1520	1152

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data a partir da publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio

Claro – MT, 02 de outubro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024