Processo de Dispensa de Licitação nº. 21/2023

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: PORTAL DO ARAGUAIA RESÍDUOS SPE - LTDA CNPJ 45.942.742/0001-74.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O Registro de Preços para Futura e Eventual prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos gerado na área urbana domiciliares e comerciais da estação de transbordo do município, para destino final: Aterro Sanitário Saraguaia Saneamento Ambiental do Araguaia LTDA /Unidade Água Boa/MT, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paranatinga-MT, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quinta - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 01, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO (CONTRATO nº. 54/2023):

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.001.04.122.0001.2.020.- Manut. das Atividades da Sec. Meio Ambiente e Turi.

Reduzido (863) - 15000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Saldo - Empenho/Ano: nº. 6/2024 - R$ 45.701,88 - Valor a Liquidar.

Valor para anular R$ 45.701,88 (quarenta e cinco mil, setecentos e um reais e oitenta e oito centavos).

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

11.002.18.541.0008.1.330.- Dest. Adequada de Resíduos - PM-MT/TAC.

Reduzido (988) - 15000000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para empenhar R$ 45.701,86 (quarenta e cinco mil, setecentos e um reais e oitenta e seis centavos).

04. CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS:

Seq.	Cód. Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)
1	999160	PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDO URBANOS GERADOS NO MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT.	TON	287,09	R$ 159,19	R$ 45.701,86

05. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:

5.1. Em conformidade com o interesse público, para o custeio das despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, de acordo com o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 007/2022/PTGA com e empresa anuente Portal do Araguaia Resíduos SPE LTDA do Município de Água Boa/MT, "Considerando que o serviço de disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário é uma obrigatoriedade imposta pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos (PNRS), para os municípios enquanto titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, conforme especificação técnica vinculada ao Termo de referência do Dispensa de licitação nº 21/2023, mediante este Termo de Apostilamento n° 1, da clausula contratual - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - (CONTRATO N° 54/2023), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins.

06. CLÁUSULA SEXTA - DO EMPENHO E VALOR:

6.1. O valor do presente termo será referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa - Cód. Red. (988), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho/A LIQUIDAR da dotação orçamentaria - Cód. Red. (863), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

PARAGRAFO ÚNICO: A despesa a ser empenhada posteriormente vinculado ao contrato, a fim de atender as necessidades específica prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, serão de acordo com os valores limite dentro do prazo de vigência do contrato, limitado ao respectivo saldo atualizado da rubrica orçamentária inclusa - Código Reduzido (988) a ser elaborado somente no orçamento do Exercício do Ano 2024.

07. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

7.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 24/12/2024 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº. 54/2023).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 20 de setembro de 2024.