DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Eliston Guarda

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º Fica instituído no Município de Sapezal (MT) o “Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia”, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia” tem como objetivos:

I - Debater assuntos relacionados com a Fibromialgia;

II – Promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;

III – Abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a Fibromialgia.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:

I – Atendimento multidisciplinar;

II – A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas dom Fibromialgia e controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III – A disseminação à sociedade em geral de informações relativas à Fibromialgia e suas implicações;

IV – O incentivo à formulação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares;

V – O estímulo à inserção da pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dado a especificidade de cada caso;

VI – O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município de Sapezal, sempre associado à políticas públicas eventualmente em vigência à nível nacional.

Art. 4º Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.

Art. 5º A pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito municipal, assegurando-se os mesmos direitos quanto ao assunto abordado, garantindo-se, ainda, a prioridade de atendimento no âmbito municipal de Sapezal.

Art. 6º Ficam as pessoas de direito público e de direito privado localizados no município de Sapezal obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.

Art. 7º O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Art. 8º A identificação da pessoa com Fibromialgia, para os fins previstos nesta lei, se dará mediante a apresentação de Carteira de Identificação específica, emitida por órgão a ser definido pelo Poder Executivo local.

§ 1º A Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia será emitida sem qualquer custo ao interessado.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo a fiscalização dos assuntos relacionados à Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia.

§3º O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação deste direito à população sapezalense.

§ 4º A Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia será expedida em, no máximo, 30 dias, mediante requerimento instruído com laudo médico que comprove a condição da enfermidade, devendo, ainda, atender aos critérios definidos pelo Poder Executivo em regulamentação própria.

Art. 9º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa de 300 URS – Unidade de Referência de Sapezal;

III – Multa de 600 URS – Unidade de Referência de Sapezal, nos casos de reincidência.

Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I, II e III serão aplicadas em ordem crescente, obedecendo a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 10. Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

Sapezal, 1º de outubro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal