PORTARIA Nº220/GP/2024, DE 02 OUTUBRO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PSV MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o Com. Interno nº. 135/CONTRATOS/ADM/2024 de 09 de setembro de 2024 do Departamento de Contratos;

Considerando a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL datada de 13 de setembro de 2024 e, o Com. Interno nº. 22/LICITAÇÃO/ADM/2024 de 27 de setembro de 2024;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024eo disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 48.447.370/0001-06, referente a Ata de Registro de Preço nº. 020/2023 (Pregão Presencial SRP 020/2023) – que tem por objeto aquisição de PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Trombetta – matricula nº. 7724-2

Membro Secretário: Silvia Renata Martinovski da Conceição – matricula nº. 3238-1

Membro: Leia Fabiano Zimmermann – matricula nº. 2011-2

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 02 de outubro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 02 de outubro de 2024. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO