DECRETO Nº 098/2024

SÚMULA: “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS – COBRADE: 1.3.2.1.4 E VENDAVAL – COBRADE: 1.3.2.1.5 CONFORME PORTARIA MDR nº 260/2020”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO que no dia 26 de setembro o Município de Itanhangá/MT sofreu com uma forte chuva e tempestade, situação que tem causado grandes danos à população urbana e rural;

CONSIDERANDO que a forte chuva e vendaval ocasionaram diversos prejuízos para o Poder Público a para a população em geral;

CONSIDERANDO que com o vendaval todo o telhado da Escola Municipal Paulo Freire foi descolado de sua estrutura e arremessado a diversos metros, gerando danos a diversos veículos de particulares estacionados nas proximidades.

CONSIDERANDO a gravidade dos efeitos decorrentes das fortes chuvas ocorridas no dia 26 de setembro de 2024, inúmeras casas de população carentes foram destelhadas, gerando danos e prejuízos irreparáveis em decorrência de sua classe econômica;

CONSIDERANDO que os ventos causaram danos a todo o município com a falta de energia elétrica, em razão de deslocamentos da rede de distribuição de energia;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2024 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência na área urbana do município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, afetadas em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva: CHUVAS INTENSAS – COBRADE: 1.3.2.1.4 E VENDAVAL – COBRADE: 1.3.2.1.5 CONFORME PORTARIA MDR nº 260/2020”.

Parágrafo único. Desastre registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2Id), sob o Protocolo de Registro MT-F-5104542-13215-20240926.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. Com base no Inciso VIII do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.

Art. 5°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de setembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

ELISA MARIA DINIZ

Secretária Municipal de Administração e Planejamento