PORTARIA MUNICIPAL Nº 331/2024

Data: 02 (dois) dias de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

EMENTA: PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO Art. 5º da PORTARIA MUNICIPAL Nº 288/2024 Data: 07 (sete) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro) que instaurou PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração de infração prevista na LEI MUNICIPAL Nº. 030/1993 do Município de Nova Marilândia - MT, e Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 atribuída a supostas irregularidades ocorridas junto à Secretaria de Saúde do Município objeto dos Ofícios n.º Nº 219/SMS/2024 e Ofício n.º 220/SMS/2024 da Secretaria Municipal de Saúde e BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2024.226258 com data de comunicação: 30/07/2024 às 22:13 e data do Fato: 30/07/2024 às 19:00.

CONSIDERANDO que não houve a conclusão dos trabalhos pela Comissão Processual Processante diante da necessidade de obediência aos prazos processuais.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Complementar Municipal n.º 030/1999 – Estatuto Servidor Público Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos e Lei Municipal n.º 851/2019 de 22 de outubro de 2019 e Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

R E S O L V E

Art. 1º. Fica prorrogado por igual período de mais 02 (dois) meses o prazo para conclusão de Processo Administrativo para apuração de infração prevista na Lei Municipal Nº. 030/1993 do Município de Nova Marilândia - MT e Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 atribuída a supostas irregularidades ocorridas junto à Secretaria de Saúde do Município objeto dos Ofícios n.º Nº 219/SMS/2024 e Ofício n.º 220/SMS/2024 da Secretaria Municipal de Saúde e BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2024.226258 com data de comunicação: 30/07/2024 às 22:13 e data do Fato: 30/07/2024 às 19:00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT