PORTARIA N.º26 /PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor efetivo, Sr. Gabriel Ferreira de Souza.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40º, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº. 663, de 19 de outubro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências; Lei nº. 500/2011, que instituiu a Carreira Geral dos Profissionais da Prefeitura do Município de Colniza; e ainda a Lei nº 1.159/2024, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza-MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. GABRIEL FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador do Registro Geral - CPF: 286.591.472-00, residente e domiciliado no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Vigilante, Classe A, Nível 17, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob nº 1263-3, contando com 24 anos, 01 meses e 20 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, nº. 2024.02.00011P, a partir de 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 02 de outubro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL