DECRETO Nº 4.462 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre a formação continuada para os profissionais da rede municipal do municipio de Campinápolis-MT”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei Municipal e;

Considerando a Lei Complementar 027 de 05 de dezembro de 2011;

ConsiderandoProjeto Sala do Educador Parecer Orientativo nº001/2024;

Considerando Plano Municipal de Educação do município de Campinápolis Lei nº 1117 /2015;

DECRETA

Art. 1º Fica criada e assegurado na rede municipal de ensino do município de Campinápolis-MT, a obrigatoriedade de realizar e participar da formação continuada:

I - Fica responsável cada unidade escolar de elaborar o seu projeto de formação continuada com os profissionais de educação.

II ­- O projeto de formação continuada deve ser protocolado na SEMED até 15 de março do decorrente ano.

III - A SEMED terá até o dia 20 de Março para realizar a devolutiva .

Art. 2º. Carga horária minima de 80 horas a ser cumprida, sendo 40 horas primeiro semestre e 40 horas segundo semestre.

Art. 3º. O projeto sala do educador destina a todos os profissionais da educação, sendo necessário a realização do mesmo.

Art. 4º Os temas a serem debatidos na escola serão de acordo a realidade e necessidade pedagógica de cada unidade escolar.

Art. 5º A formação continuada deve ser acompanahada pela coordenação da escola.

Art. 6º Todos profissionais devem participar e contribuir para a formação continuada de acordo com a programação do projeto que será realizada pelas unidades de ensino;

Art. 7º Cada profissional deve realizar o projeto sala de educador na unidade de ensino que esta atuando;

Art. 8º O prejeto sala do educador deve ocorrer também na dependência da Secretaria Municipal de Educação para os profissionais que estão atuando nela;

Art. 9º A formação continuada deve ser realizada de forma participativa pelo professor com apresentação dos temas proposto pela unidade de ensino de acordo com cronograma da escola;

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Campinápolis - MT, 02 de outubro 2024

JOSE BUENO VILELA Prefeito Municipal