A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 31.457 de 06 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Agberto Ralfo Guimarães

Suplente: Flávia Friaza Rebouças

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
141/2024-PGM	CARESTREAM DO BRASIL E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA	O presente tem como objeto a contratação de serviços preventivos e de manutenção com reposição de peça do Aparelho ASCEND DIGITAL – CARETREAM – Número de Série: K5804-2250- QRAD-19R12010-Plus 3543C Detector 58042250 194430100306 + Plus 3543C Detector 58042250 194430100308 (Receptores de imagem), de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	01.10.2024	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de outubro de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde