O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR ao Sr. ROSEMBERG ALMEIDA BARCELOS, matrícula nº 41370, Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – perfil Operador de Sistemas, da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o artigo 173, § 2° da Lei Complementar n° 1.164/91 alterado pela Lei 3.495/2010, para acompanhar o processo n° 047/2023, na fase em que se encontra e, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a competente Defesa Escrita, tendo em vista que o indiciado fora declarado revel.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Várzea Grande, 02 de outubro de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração