“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DE GESTÃO E FISCAL DA AUTARQUIA PREVICÁCERES PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028 E PROMOVE A ALTERNÂNCIA DE MANDATO DOS CONSELHOS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO Nº 692/2022”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 001/2024/PREVICÁCERES, de Eleição dos Membros dos Conselhos de Gestão e Fiscal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob o Memorando nº 33.333 de 24 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores efetivos abaixo relacionados, para comporem o Conselho de Gestão e Conselho Fiscal do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, para um mandato de 04 (quatro) anos, a partir de 04 de outubro de 2024:

CONSELHO DE GESTÃO

REPRESENTANTES DOS SEGURADOS ELEITOS - MANDATO 2024/2028

Titular: Higor Fauber Lemes de Oliveira

1º Suplente: Glauco Miranda de Araújo

2º Suplente: Helber Renato de Figueiredo Fialho

REPRESENTANTES INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) - MANDATO 2024/2028

REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Titular: Maria Dayana Silva Lins

Suplente: Alice de Fátima Gonzaga Araújo

CONSELHO FISCAL

REPRESENTANTES DOS SEGURADOS ELEITOS - MANDATO 2024/2028

Titular: Vânia da Costa Sacramento

Suplente: Vaga não preenchida por meio da eleição

REPRESENTANTES INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO - MANDATO 2024/2028

Titular: Robson Máximo da Costa

Suplente: Arnaldo Donizete Traldi

Art. 2º. Considerando a regulamentação do parágrafo único do Art. 187 da Lei Complementar 181/2022, promovida por meio do Decreto nº 692/2022, no que tange à primeira renovação dos conselhos do PREVICÁCERES, ratifica-se a redução em dois anos do mandato anterior (2022/2026), dos conselheiros titulares do Conselho de Gestão: Higor Fauber Lemes de Oliveira e Maria Dayana Silva Lins; e do Conselho Fiscal: Vânia da Costa Sacramento e Robson Máximo da Costa, a partir de 04 de outubro de 2024, cuja escolha dos membros para alternância de mandato, se deu por meio de sorteio realizado pelos próprios órgãos colegiados.

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de outubro de 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício