DE 02 de Outubro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.190/2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar com inclusão de fonte de recursos no valor total de R$ 2.252.097,41,00 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo............................................................................. 002

FUNÇÃO: Urbanismo.............................................................................................................. 15

SUB FUNÇÃO: Infraestrutura Urbana.................................................................................. 451

PROGRAMA: Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares............................. 0037

PROJ/ATIV: Pavimentação Asfáltica na Sede do Município, diversas ruas........................ 3749

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00.......................................................... R$ 2.252.097,41,00

Fonte de Recurso: 1.701.000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados....................................................................................................................... R$ 2.252.097,41,00

TOTAL ADICIONADO............................................................................ R$ 2.252.097,41,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64 e lei municipal nº 1.190/2024.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de outubro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal