O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho e considerando o disposto na Resolução Conanda nº. 139/2010 e na Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Convocar o 01º. (primeiro ) candidato aprovado nas Etapas do Processo de Escolha Suplementar e Emergencial dos Membros do Conselho Tutelares do Municipio de Tabaporã de forma indireta, para assumir o cargo a partir de 03 de Outubro de 2024.

Artigo 2º. - O candidato abaixo relacionado, deverá comparecer no prazo máximo de 07 (sete) dias, na sede da Secretaria Municipal de Administração, anexo a Prefeitura Municipal de Tabaporã, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, nº. 979-N, Centro, no horário das 07:00 ás 11:00 das 13:00 as 17:00 hs., para apresentar documentos exigidos, conforme abaixo relacionado, e tomar posse como membro de Conselheiro Tutelar, pelo período em que durar o mandato efetivo.

ORIGINAIS E CÓPIA:

01 foto 3x4; Declaração de bens e valores; Declaração de Antecedentes Criminais; Declaração de Antecedentes Funcionais (Penalização de Processo Disciplinar); Declaração de não estar exercendo acumulação ilegal de cargos públicos; Apresentar número de Conta Corrente ou Salário- “Cadastrada Junto ao Banco do Brasil” (para fins de pagamento em conta).

FOTOCÓPIAS: - (01 via de cada)

Cédula de Identidade/RG;

Cadastro de Pessoas Físicas/CPF;

Certidão de Nascimento ou Casamento;

RG e CPF do Cônjuge (esposo ou esposa);

Certidão de Nascimento dos filhos dependentes;

Carteira de Vacina dos filhos menores de 06 (seis) anos;

Declaração de matricula dos filhos até 14 anos.

Carteira Nacional de Habilitação;

Título de Eleitor;

Último comprovante de votação;

Reservista ou alistamento militar (sexo masculino);

Pis ou Pasep;

CTPS – Carteira de Trabalho

Documentos de escolaridade conforme a exigência do cargo;

Comprovante de residência.

CONVOCADO:

SR. ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA , brasileiro, casado , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o CPF n.º 571.XXX.231-XX, residente e domiciliado na Av. Isaias Apolinario, nº 949 E , Centro , neste Município, Candidato aprovado em 1º (primeiro) lugar nas Etapas do Processo de Escolha Suplementar e Emergencial dos Membros do Conselho Tutelares do Municipio de Tabaporã de forma indireta, para o quadriênio 2024/2028

Artigo 3º. - O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência da presente substituição, podendo o CMDCA, convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação.

Artigo 4º. - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tabaporã – MT., 03 de Outubro de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

VALCENIR ANTONIO SILVA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – TABAPORÃ-MT