PROCESSO ADMINISTRATIVO 123/2024

OBJETO: “Contratação da Empresa ASSOCIAÇÃO AME DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOÓLICOS CNPJ: 14.580.562/0001-66 descritos no Termo de Referência em anexo por um período de 07 meses conforme liminar Judicial Processo 1001557-39.2024.8.11.0080 em anexo.”

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO AME DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOÓLICOS CNPJ: 14.580.562/0001-66

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 27.930,00 (vinte e sete mil e novecentos e trinta reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 07 (sete) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 16/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 28/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 128/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 03 de outubro de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal