NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 079/2023

Pregão eletrônico nº 042/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.370.251/0001-56, neste ato representado pela Servidora Municipal, a Sr. JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº 050.***.***-92

NOTIFICADA: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, situada a Rua 25 quadra 37, 27, Coophamil na cidade de Cuiaba-MT, representada pelo senhor ALEXSANDRO PEREIRA LEITE, com cédula de Identidade nº 13****62 SSP/MT, inscrito no CPF nº 000******-29.

O departamento de engenharia e obras da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio da servidora municipal, na qualidade de Fiscal do contrato, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, vem MANIFESTAR, REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, na execução de contratos administrativos.

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade, onde a primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação, sendo a segunda de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

CONSIDERANDO que a Lei no 10.520/2002, em seu art. 7º, e o Decreto no 10.024/2019 (a qual reza o contrato pactuado), preveem a possibilidade de sancionar a licitante ou contratada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais da licitante/contratada que realizar alguma das seguintes condutas: 1 - Causar o atraso na execução do objeto; 2 - Não mantiver a proposta; 3 - Falhar na execução do contrato; 4 - Comportar-se de modo inidôneo.

CONSIDERANDO que é do conhecimento da empresa notificada, que a mesma sagrou-se vencedora do Pregão eletrônico 042/2023, tendo como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001/2024, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

CONSIDERANDO que fora emitido os seguintes empenhos e autorizações de fornecimento, segue abaixo planilha de controle:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
EMPENHO	DATA DE EMISSÃO	AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO	DATA DE ENVIO A EMPRESA	PRAZO DE ENTREGA CONFORME ARP	DIAS EM ATRASO
15071/24	16/set	7223	16/set	26/set	7
13403/24	22/ago	6856	26/ago	05/set	28
14569/24	30/ago	7017	09/set	19/set	14
14712/24	05/set	7089	10/set	20/set	13
14827/24	09/set	7137	11/set	21/set	12
14703/24	04/set	7078	10/set	20/set	13
14944/24	12/set	7178	13/set	23/set	10
14892/24	11/set	7159	13/set	23/set	10
14888/24	11/set	7162	13/set	23/set	10
14983/24	12/set	7174	13/set	23/set	10
14947/24	12/set	7183	13/set	23/set	10
15082/24	16/set	7226	18/set	28/set	5
15081/24	16/set	7225	18/set	28/set	5
12872/24	06/ago	6640	09/ago	19/ago	45
13547/24	27/ago	6920	04/set	14/set	19
13627/24	27/ago	6930	04/set	14/set	19
13628/24	27/ago	6932	04/set	14/set	19

CONSIDERANDO que conforme consta no anexo I, Termo de Referência, parte integrante do contrato, que a empresa teria o prazo de 10 (dez) dias, após a ordem acima mencionada para apresentar a entrega do material em sua totalidade, e assim não fez.

Assim, tem-se o bastante para REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra a entrega dos itens contemplados no empenho do quadro acima informado, respeitando a quantidade, descrição e marca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após recebimento desta, para o atraso injustificado da execução do objeto, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 03 de Outubro de 2024.

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA 107/24