DECRETO Nº 5.278/2024.
4 de Outubro de 2024
DECRETO Nº 5.278/2024.
SÚMULA:
“FIXA O VALOR DO VRM PARA O IV TRIMESTRE DE 2024”
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 30,26(trinta reais e vinte e seis centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o IV Trimestre de 2024, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data do presente ato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de outubro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração