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Pref. Aripuanã

DECRETO Nº 5.278/2024.

SÚMULA:

“FIXA O VALOR DO VRM PARA O IV TRIMESTRE DE 2024”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 30,26(trinta reais e vinte e seis centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o IV Trimestre de 2024, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data do presente ato.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de outubro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração