Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel matriculado sob n.º 16.625 para fins de interesse público, conforme descrito no Memorial Descritivo e Laudo Técnico de Avaliação n.º 079/2024, em anexo;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na Matrícula nº 16.625 no 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra, de propriedade de Eliseu Afonso Bourscheid, CPF 365.XXX.XXX-72, conforme Mapa e Memorial descritivo em anexo:

I – Área de 285,47 m², situada no perímetro urbano de Tangará da Serra, destacada da porção maior de 5.000,77 m², com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0; deste, segue confrontando com Vasti Lopes da Silva, com os seguintes azimute plano e distância: 137°37'39.90″ e 5.55; até o vértice P1; deste, segue confrontando com Estrada São José, com os seguintes azimute plano e distância:230°44'56.35″ e 52.45; até o vértice P2; deste, segue confrontando com Jessé Coelho Lopes, com os seguintes azimute plano e distância: 316°59'22.13″ e 5.34; até o vértice P3; deste, segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância:50°30'58.24″ e 52.50; até o vértice P0, encerrando esta descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único. A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “i”.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município pagará ao proprietário a quantia equivalente ao valor de mercado do bem, conforme o Laudo de Avaliação n.º 079/2024, no valor de R$ 10.373,98 (dez mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.