1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa VALE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 12.939.753/0001-46, com sede na avenida Nove de Maio, nº 498N, na cidade de Juína-MT, - telefone. (66) 3566-2020, e-mail: licitacaovalecentermotos@gmail.com, representada pelo Senhor Valdiney Epifânio de Souza, seu sócio proprietário, portador da cédula de identidade RG nº 5.614.292-4 SSP-PR, e do CPF nº. 795.240.289-72, em face do Pregão Eletrônico 018/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Poconé/MT, cujo objeto é “o registro de preços para futura e eventual aquisição de motocicletas em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poconé-MT”.

2. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

A Recorrente alegou que a empresa participante a Manupa Comércio, Exportação, Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ 03.093.776/0006-04, deixou de atender as disposições no Edital de Licitação, em relação aos seguintes pontos:

1 - A documentação apresentada pela sócia da empresa Senhora Manuella Jacob com a sua validade expirada (CNH);

2 – Deixou de apresentar demonstrações contábeis dos últimos 2 anos;

3 – Declaração de comprovação de desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazo;

4 – A sua proposta de preços é a mesma da ficha técnica do produto; e

5 – Seu grau de endividamento está elevado.

Por fim, requereu ao Pregoeiro a inabilitação da empresa Recorrida no referido Processo Licitatório e por conseguinte declarada a Recorrente como vencedora do certame licitatório.

Requereu ainda, que caso não seja essa a decisão do Pregoeiro, em grau de Recurso, os autos sejam encaminhados para Autoridade Competente, com fulcro no artigo 165, § 2º da Lei 14.133/2021.

3. DAS CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

Notificada para apresentar contrarrazões recursais, a empresa Manupa Comércio, Exportação, Importação de Equipamentos e Veiculos Adaptados LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.093.776/0006-04, com sua sede na avenida General Melo, nº 125 - bairro Campo Velho - CEP: 78.065-290 - Cuiabá/MT, representada pela sua sócia e diretora, Senhora Manuella Jacob, apresentou as suas contrarrazões nos seguintes termos:

De início, destacou que a empresa Recorrida possui 25 anos de atuação no segmento de vendas à Órgãos Públicos no ramos de veículos e sempre buscou atender aos princípios da legalidade, moralidade e sempre agiu com ética respeitando todas as regras estipuladas nos editais de licitação.

Em relação à sua proposta, alegou que a apresentou com um valor de R$ 5.282,00 inferior à Recorrente. Já em se tratando da documentação pessoal, a empresa Recorrida asseverou que apresentou 2 documentos de identificação da proprietária, sendo RG e CNH, e alegou que se trata de uma exigência meramente formal que não compromete a qualidade do licitante em relação à sua proposta.

Quanto às questões relacionadas a ausência das demonstrações contábeis e índices, a Recorrida assentou que os documentos foram juntados aos autos do Certame Licitatório nas seguintes páginas: DRE 2023 – páginas 75 a 77; DRE 2022 – páginas 158 a 161; Índices Contábeis 2023 – página 3 e índices Contábeis 2022 – páginas 162 e 163.

E os seus argumentos referentes ao Atestado de Capacidade Técnica, alegou que o objeto principal do certame é venda de motocicletas, e o atestado apresentado trata-se de vendas de motos, entretanto no Edital do Certame, não faz referência em quantidade.

Ainda em relação à capacidade técnica, asseverou que empresa já forneceu diversos tipos de veículos à Órgão Públicos do estado de Mato Grosso, sendo Vans com acessibilidade para Poconé; Viaturas Operacionais para a Secretaria de Estado de Segurança Pública; entre outros.

Em relação ao seu grau de endividamento, a Recorrida afirmou que não há qualquer irregularidade na documentação apresentada e lembrou que atos que perturbam o processo licitatório é considerado crime sujeitando ao licitante sanções previstas no Código Penal.

Por fim, assentou que não existem motivos para que a empresa recorrida seja desclassificada e pugnou sua manutenção de sua habilitação no referido processo licitatório.

4. DA ANÁLISE DO RECURSO

Pois bem. De início, cabe destacar que o certame licitatório para o setor público pode ser considerado um princípio constitucional que está previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (gn)

Assim, essa regra é aplicada àquele que pretende contratar com o poder público, entretanto, ao decidir participar é primordial que o participante examine detalhadamente toda a legislação que será utilizada bem como se atente às regras estipuladas no Edital Convocatório.

Uma licitação é composta de diversas etapas e por óbvio, quando um participante comete uma falha, acaba automaticamente prejudicando o andamento normal do procedimento.

A habilitação é uma das etapas mais importantes para o Licitante, pois nesse momento as empresas deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital, no sentido de demonstrar a capacidade de o licitante assumir as obrigações. Nesse ponto temos a habilitação jurídica, que trata tão somente da apresentação dos documentos básicos demonstrando assim a sua comprovação da sua existência jurídica.

Temos ainda a habilitação fiscal, social e trabalhista, onde serão aferidas as questões pertinentes à inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso; a inscrição do participante em relação ao Estado e ao Município; a regularidade em relação à União; às questões afetas à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando o cumprimento das obrigações do participante em relação aos encargos sociais em relação à União.

Ainda há de se observar a habilitação técnico-profissional e técnico-operacional, onde deve ser apresentada as documentações referentes aos atestados de responsabilidade técnica. Cabe nesse momento aos concorrentes demonstrarem a sua capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente, e ainda a prova do registro ou inscrição do profissional devidamente habilitado junto aos Conselhos de Classe, quando for o caso.

Já em relação à habilitação econômico-financeira, os participantes deverão demonstrar sua aptidão econômica, ou seja, devem demonstrar que terão capacidade para cumprir as obrigações decorrentes de um futuro contrato devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, por meio do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercícios – DREs, e demais demonstrações contábeis que poderão serem exigidas.

Essa fase, deve ser atendida pelos participantes de forma que não possa deixar de apresentar qualquer documento, pois após a entrega da documentação não será possível uma nova entrega, conforme trata o artigo 64 da lei 14.133/2021, que trata das regras gerais de licitação, vejamos:

“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.” (gn)

Desse modo, a falta de documentação nessa fase do procedimento licitatório acarretara a inabilitação do participante, uma vez que não será ofertada outra oportunidade para apresentação de nova documentação, salvo em casos específicos.

A partir destas observações, o órgão responsável pela licitação julga se o licitante está apto para atender as exigências e necessidades do edital. Por isso, a fase de habilitação é eliminatória, ou seja, licitantes que forem reprovados ou que falharem em apresentar os documentos solicitados serão considerados inaptos. E com isso são impedidos de participar das próximas fases da licitação.

Sendo assim, é na fase de habilitação que são vetados os licitantes que não tem capacidade para executar o contrato. Bem como aqueles que descumpram a legislação, e a partir disso, obtenham vantagens relacionadas à concorrência.

No presente caso, a irresignação da Recorrente, quanto a documentação pessoal (CNH) relacionada em suas razões recursais, não merece prosperar uma vez que a empresa Recorrida apresentou a Cédula de identidade (RG), da sócia diretora da empresa Recorrida, o que substitui a CNH vencida.

Ademais, devemos nos lembrar que mesmo aplicando-se o formalismo moderado em procedimentos licitatórios, isso não faz com que a contratação desrespeite o edital da licitação, nem a legalidade, nem a isonomia. Ao contrário, esse princípio respeita todos os outros e prioriza a satisfação do interesse público, da economicidade e da eficiência.

Desse modo, apesar de a CNH estar com validade expirada não é suficiente para a desclassificação de uma empresa licitante, uma vez que se trata de irregularidade formal que pode ser corrigida, sem que haja qualquer prejuízo ao procedimento licitatório.

Quanto as demais alegações da Recorrente, referente a demonstrações contábeis e índices; atestado de capacidade técnica; proposta de preço e grau de endividamento, verifica-se que houve o atendimento desses itens constantes no Edital Licitatório, que foram devidamente anexados aos autos da referida licitação.

Assim, não há razões para que a empresa Recorrida seja declarada inabilitada no referido certame.

5. DA DECISÃO

Desse modo, diante do exposto, considerando os fundamentos retro apresentados, com fulcro nos princípios da legalidade, vinculação do objeto convocatório, supremacia do interesse público, proposta mais vantajosa, economicidade, moralidade, isonomia, razoabilidade e da impessoalidade CONHEÇO O PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa VALE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. – CNPJ 12.939.753/0001-46, e nomérito NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a habilitação da empresa MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.093.776/0006-04.

É a decisão do Pregoeiro.

Poconé/MT, 3 de outubro de 2024.

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal