Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CPF sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000,

LOCADOR: JOSE CARLOS GEAROLA – CPF:160.536.729-04, brasileiro,residente na Av. Kuluene, nº 143, bairro Jardim Bem Viver, cep: 78628-000 - Santo Antônio do Leste-MT,doravante denominado de LOCADOR, conforme cláusulas e condições a seguir:

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº085/2023 de 19/09/2023sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de locação do Contrato original de nº 085/2023, à CLÁUSULA QUINTA ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUINTA, – Do prazo – fica prorrogado o prazo de locação do imóvel por 12(doze) meses com término em 19 de setembro de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR ATUAL CONTRATUAL

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUARTA – Do valor o valor acrescido deste termo aditivo será de R$ 36.21(trinta e seis reais e vinte um centavo) de acordo com o índice IGPM resultando no pagamento mensal no valor de R$ 886.21(oitocentos oitenta e seis reais e vinte um centavo) mensal.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE

CNPJ: 04.217.362/0001-90

sendo que o valor total do contrato passa a ser R$10.634,52 (dez mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se devido o município não possuir prédio próprio para a sede do conselho tutelar, este termo aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 10 de setembro de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA ALVES VIEIRA

Prefeito Municipal

PELO CONTRATADO:

JOSE CARLOS GEAROLA

CPF: 160.536.729-04