Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr José Arimateia Vieira Alves brasileiro casado portador do RG,nº 14428342-SSP/MT e inscrito no CPF nº 867.715.741-72 residente e domiciliado na rua Salgado Filho nº 137 , centro na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA M. R. TRANSPORTE DE PACIENTES LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número CNPJ: 14.373.320/0001-00, estabelecida na Rua São Paulo, nº 668, Sala 03, Parque Industrial, Primavera do Leste, Mato Grosso, Cep: 78.628-000, neste ato representado pela sócia proprietária Marli Terezinha Marcon Ranziny, brasileira, casada, portadora da Carteira de Trabalho nº 28179/00090/DRT-MT e CPF nº 570.017.401-44,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2023 de 08/08/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Contrato original de nº 068/2023 a CLÁUSULA SÉTIMA ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do Prazo fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses com término em 08 de agosto de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR ATUAL CONTRATUAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade de o município não possuir UTI com médicos para transportar os pacientes que necessitam este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 01 de agosto de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

M. R. TRANSPORTE DE PACIENTES LTDA

CNPJ: 14.373.320/0001-00