Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA:AGRODATA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.853.262/0001-85,com sede na Rua Genebra, nº. 759, Residencial Bella Suiça, Sinop – MT, representada por seu proprietário o Srº. Marcelo Marcos Zocante, RG nº. 42773808 SSP/PR e CPF nº. 488.604.761-00, demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 081/2023 de 21/08/2023 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de serviços e reajuste de valor do Contrato original de nº 081/2023 a CLÁUSULAS SETIMA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA SETIMA– Do prazo – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses com término em 21 de agosto de 2025.

Fica acrescentado à CLÁUSULA NONA - Do reajuste – o valor acrescido deste termo aditivo será de R$ 451,51(quatrocentos cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) referente ao reajuste do índice INPC vigente de 3,70%, passando a mensalidade a ser no valor de R$ 12.654,69(doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reis e sessenta e nove centavos.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE

CNPJ: 04.217.362/0001-90

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica -se pela necessidade de continuidade dos serviços para melhor eficiência no atendimento nas unidades de saúde encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 27 de julho de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

AGRODATA INFORMATICA LTDA

CNPJ: 06.853.262/0001-85