LEI Nº 1.146, DE 03DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2024 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional, para atendimento ao termo de compromisso n.º 66/2024 que cria o Programa mais MT Cirurgias Eletivas, na importância de R$210.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação(+) 210.000,00 02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

697 10.302.0022.2015.003.3.50.43.00

1

PROGRAMA FILA ZERO-CIRURGIAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

Recursos do Exercício Corrente

210.000,00

F.R.: 1 621

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

Fontes de Recurso

1 621

210.000,00

210.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 03 de OUTUBRO de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO