EDITAL Nº 050/2024 - AUTOS DE INFRAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS COM VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA E/OU RESÍDUO SÓLIDOS.
4 de Outubro de 2024
Considerando a tentativa de entrega frustrada diretamente aos proprietários devido a estes estarem ausentes e/ou pelos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando as tentativas de entregas frustradas devido à ausência do proprietário/responsável, bem como pela inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou que o autuado não reside no endereço informado, estando em locais incertos e não sabidos.
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização comunica aos proprietários/responsáveis abaixo relacionados, que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação vigente, oportunizando aos Autuados o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar defesa administrativa ao auto de infração junto ao NIF – NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO, conforme artigo 16 da Lei Complementar 3.302/2022, ou comprovar a limpeza do imóvel para solicitar dentro do prazo do recurso o desconto previsto no artigo 17 da Lei Complementar 3.302/2022. A não realização da limpeza dos terrenos com a devida comunicação ao NIF dentro do prazo recursal resultará na execução da limpeza do imóvel pela Prefeitura Municipal de Sorriso, conforme artigo 5º e artigo 6º da Lei Complementar 3.302/2022, com a emissão das respectivas taxas de limpeza.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas. Sorriso, 01 de outubro de 2024.
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Alexsandro R. Pinheiro
Fiscal
Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8662/2024 | DATA: 20/08/2024 | |
| Proprietário: INGRID RAYANE ANDRADE SILVA | CPF/CNPJ: 075.365.581-04 | |
| Imóvel Autuado: Rua Serra da Petrovina | Quadra / Lote: 17/21 | Área: 250,00m² |
| Bairro: Serra Dourada | Município: SORRISO | UF: MT |
| DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 19/08/2024 às 10h16min | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico nº 10176/2024, de 20/08/2024. | ||
| Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar a multa no valor de 05 VRF- R$529,90 (Quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos). | ||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8838/2024 | DATA: 27/08/2024 | |
| Proprietário: SERGIO LUCAS DA SILVA | CPF/CNPJ: 388.124.601-00 | |
| Imóvel Autuado: Rua das Pedras | Quadra / Lote: 08/151 | Área: 300,00m² |
| Bairro: Novo Horizonte III | Município: SORRISO | UF: MT |
| DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 27/08/2024 às 10h06min | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico nº 10321/2024, de 27/08/2024. | ||
| Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar a multa no valor de 05 VRF- R$529,90 (Quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos). | ||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8948/2024 | DATA: 30/08/2024 | |
| Proprietário: JOAO FELIPE ABRAAO | CPF/CNPJ: 051.809.211-98 | |
| Imóvel Autuado: Rua Sapopema | Quadra / Lote: 07/191 | Área: 200,00m² |
| Bairro: Morada do bosque I | Município: SORRISO | UF: MT |
| DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 29/08/2024 às 14h36min | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico nº 10434/2024, de 30/08/2024. | ||
| Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar a multa no valor de 05 VRF- R$529,90 (Quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos). | ||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8971/2024 | DATA: 30/08/2024 | |
| Proprietário: DEDVALDO NUNES SANTOS | CPF/CNPJ: 210.839.329-34 | |
| Imóvel Autuado: Rua das Castanheiras | Quadra / Lote: 04/30 | Área: 324,00m² |
| Bairro: Estrela do Sul | Município: SORRISO | UF: MT |
| DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 30/08/2024 às 08h36min | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico nº 10457/2024, de 30/08/2024. | ||
| Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar a multa no valor de 05 VRF- R$529,90 (Quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos). | ||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9017/2024 | DATA: 30/08/2024 | |
| Proprietário: CRYSTIANO SILVA | CPF/CNPJ: 023.536.321-90 | |
| Imóvel Autuado: Rua das Aventurinas | Quadra / Lote: 06/87 | Área: 371,50m² |
| Bairro: Residencial Jardim Guarujá | Município: SORRISO | UF: MT |
| DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 30/08/2024 às 10h04min | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico nº 10505/2024, de 30/08/2024. | ||
| Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar a multa no valor de 06 VRF- R$635,88 (Seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos). | ||
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 9057/2024 | DATA: 11/09/2024 | |
| Proprietário: ELENICE RIBEIRO DA SILVA | CPF/CNPJ: 041.244.741-05 | |
| Imóvel Autuado: Rua Marchal Candido Rondon | Quadra / Lote: 07/03 | Área: 360,00m² |
| Bairro: Porto Alegre | Município: SORRISO | UF: MT |
| DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 10/09/2024 às 13h42min | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico nº 10562/2024, de 11/09/2024. | ||
| Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar a multa no valor de 05 VRF- R$529,90 (Quinhentos e vinte nove reais e noventa centavos). | ||